A Constituição Federal de 1988: entenda o que diz a Constituição Cidadã!
Publicado em 6 de novembro de 2018
Entenda o contexto histórico da Constituição Cidadã e sua relevância hoje, quando já tem 30 anos de existência
Manifestação das Diretas Já em Brasília. Foto: Agência Brasil (arquivo).
Manifestação das Diretas Já em Brasília. Foto: Agência Brasil (arquivo).
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Introdução – 1824 – 1891 – 1934 – 1937 – 1946 – 1967 – 1988
E chegamos aos nossos dias! A Constituição (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima constituição que nosso país tem – e a sexta desde que somos uma República. A CF/88 faz 30 anos em 2018 e é um marco aos direitos dos cidadãos brasileiros, por garantir liberdades civis e os deveres do Estado. Em 05 de outubro de 1988, sua promulgação foi marcada pelo discurso do então deputado federal e participante da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães:
“A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Muda para vencer! Muda, Brasil!”
Vamos aprender como chegamos até essa Constituição?
Mas antes, você também pode baixar nosso infográfico sobre as constituições brasileiras.
infográfico - constituições
Contexto: auge e declínio da ditadura militar
Para começar, vamos voltar um pouco e estudar mais sobre o regime militar e o período que antecedeu a volta da democracia no Brasil. O Regime Militar pode ser didaticamente dividido em 2 fases: a de expansão do autoritarismo (1964-1974) e a de abertura política (1974-1985).
A expansão do autoritarismo (1964 – 1974)
Quanto a essa primeira fase, cabe destacar que o sistema partidário do país foi extinguido pelo AI-2, que determinou o fim dos partidos até então existentes. Após esse decreto, as autoridades federais permitiram a formação de dois novos partidos: a ARENA (Aliança Renovadora Nacional), que apoiava o governo, e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), que o combatia. A ARENA era amplamente majoritária no Congresso e dispunha de total apoio oficial do governo, enquanto o MDB estava permanentemente ameaçado de ter seus deputados e senadores cassados.
Nessa época já aumentava a resistência à ditadura, apesar da repressão e da censura à imprensa. Apesar de grande parte dos opositores do regime terem optado pelo silêncio, muitos se aliaram ao MDB como forma de resistência àquela situação de controle nacional por parte dos militares, enquanto outros optaram pela realização de movimentos de guerrilha urbana. Entretanto, a luta armada acabou por fortalecer o regime, pois deu-lhe a oportunidade de criar métodos cruéis no combate aos opositores, tais como a tortura, prisão política e, não raro, assassinatos. Os protestos estudantis também foram marcantes. Um acontecimento notável foi o assassinato do estudante Edson Luís pela polícia, a tiros, durante uma manifestação no Rio de Janeiro.
Entre as personalidades políticas, a oposição ao regime se deu através da Frente Ampla. Políticos como Juscelino Kubitschek, João (no exílio) e até mesmo Carlos Lacerda se organizaram nesse movimento, que acabou extinto em 1968 pelo general Costa e Silva. Não parece estranho que Lacerda, que colaborou com a ascensão dos militares ao poder, tenha passado para a resistência ao regime? De fato, essa mudança de postura foi muito recorrente entre os que apoiaram a implantação da ditadura. Muita gente se assustou com a longa permanência dos militares no poder e com o caráter cada vez mais violento do regime. Essa situação levou Lacerda a afirmar: “na medida em que ajudei esses aventureiros a tomarem o poder, tenho o dever de mobilizar o povo para corrigir esse erro do qual participei”.
O “milagre econômico”
Ao se falar sobre a fase de expansão do autoritarismo, é impossível não abordar o famoso milagre econômico. No governo do general Emílio Garrastazu Médici (1969-1974), foram comuns os slogans de “ninguém segura este país”, “este é um país que vai pra frente” ou ainda, “Brasil: ame-o ou deixe-o”. Durante esse governo, tivemos um crescimento econômico sem precedentes na história brasileira, que nos levou ao status de país campeão de crescimento econômico mundial na década de 1970 e que fez com que nosso PNB (Produto Nacional Bruto) chegasse a ser o décimo do mundo.
As causas para esse “milagre” foram internas e, principalmente, externas. O governo concedeu, nesse período, muitos incentivos fiscais, favorecendo novos investimentos por parte de empresários brasileiros, além de investir vultosos recursos em nossa economia. Mas os principais responsáveis por esse crescimento foram fatores externos.
No início dos anos 1970, o comércio internacional entrou em uma fase muito dinâmica, de modo que as exportações brasileiras aumentaram muito, colaborando muito para o crescimento. Além disso, as autoridades concederam uma vasta gama de privilégios às multinacionais, que passaram a investir em peso no Brasil. Enquanto isso, os bancos internacionais concediam empréstimos gigantescos, o que também alimentou esse rápido crescimento na economia brasileira.
O período do milagre foi, habilidosamente, explorado pelos governos militares, por meio de grandes propagandas em prol do regime. A vitória da seleção brasileira na Copa do Mundo de 1970 acabou se tornando um verdadeiro ícone desse momento de nacionalismo e otimismo. Foi também nessa época que foram construídas obras públicas faraônicas, como a Transamazônica, a ponte Rio-Niterói e a Usina Hidrelétrica de Itaipu. Os projetos-impacto, de grande efeito propagandístico para o regime, também estavam presentes, como o Mobral (para alfabetização de adultos) e o Rondon (para assistência médico-sanitária a populações carentes).
O fim do “milagre”
Apesar desse crescimento ter de fato ocorrido, em poucos anos a economia brasileira entrou em declínio e o milagre econômico ruiu. O quadro de recessão que surgiu após esse período de crescimento acelerado continuou após o fim do Regime Militar, mantendo-se até o final do século XX e início do século XXI. A classe média, que durante o milagre podia comprar automóveis, televisão a cores e equipamentos de som, passou a ter que fazer filas nos supermercados e açougues para comprar alimentos, antes que a hiperinflação corroesse o valor da moeda.
Uma das causas para o fim do milagre foi a falta de preocupação com os aspectos sociais do país. Em outras palavras, o crescimento não trouxe desenvolvimento. Isso porque a esmagadora maioria dos brasileiros não se beneficiou do crescimento econômico, de forma que as camadas mais ricas, nessa época, tenham ficado mais ricas, enquanto as mais pobres permaneceram na pobreza.
Quando a euforia da economia mundial se conteve, a partir da crise do petróleo de 1973, as nossas exportações caíram. Para que nossas indústrias continuassem a vender seus produtos, seria necessário um grande mercado interno, o que não era o nosso caso. A classe média, a essa altura, já possuía um excesso de bens de consumo duráveis, tais como automóveis e televisões, e não tinha mais condições de consumir a grande quantidade de produtos que entrava diariamente no mercado. Já a classe baixa, que nunca teve condições de consumir esses bens de consumo, não poderia fazê-lo agora, por causa dos baixos salários.
As consequências dessa queda de consumo foram a produção industrial estagnada, arrocho salarial da classe média (quando os reajustes não acompanham a inflação), desemprego generalizado, inflação galopante (quando os preços sobem muito e rapidamente) e dívida externa absurdamente elevada.
Diante desse cenário, o regime militar recorreu a uma intensa privatização do Estado, na tentativa de deslocar os prejuízos da recessão para o setor privado. Isso permitiu que pequenos grupos econômicos controlassem segmentos do Estado buscando seu exclusivo benefício, o que ajudou a estagnar o desenvolvimento brasileiro e acabou por agravar a crise, que se estendeu por muitos anos após o fim do regime. Foi nessa época que surgiram as raízes das privatizações de que tanto ouvimos falar hoje.
A abertura política
Ernesto Geisel, quarto presidente durante a ditadura militar. Foto em domínio público.
Ernesto Geisel, quarto presidente durante a ditadura militar. Foto em domínio público.
A partir do governo Ernesto Geisel (1974-1979), percebeu-se que se a ditadura continuasse como estava, a insatisfação ficaria tão generalizada que poderia levar à sua queda. Isso porque a economia só se deteriorava com o fim do “milagre”, a sociedade civil estava cansada da falta de liberdade política e as Forças Armadas começavam a se desgastar devido à sua longa permanência no poder.
Assim, o governo optou por promover a abertura política – nas palavras de Geisel, “distensão lenta, gradual e segura”. É importante ressaltar que essa liberalização do regime não visava restabelecer a democracia no Brasil, mas sim dar condições ao regime de sobreviver em uma época de dificuldades políticas e econômicas.
Desse modo, a repressão policial aos poucos diminuiu, os atos institucionais foram suspensos, o movimento estudantil se reorganizou, o sistema eleitoral foi democratizado, a imprensa se libertou da censura, os exilados e presos políticos foram anistiados (perdoados) e permitiu-se a formação de novos partidos políticos.
Em meio à liberação de novos partidos, ocorrida em 1979, os que apoiavam o governo – antiga ARENA – permaneceram unidos em um único partido, o PDS (Partido Democrático Social), enquanto o MDB se dividiu em PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), PT (partido dos Trabalhadores) e outros.
Sobre a Lei da Anistia, aprovada em 1979, é importante dizer que não somente os presos e exilados políticos foram anistiados, mas também os agentes de órgãos de segurança do Estado que cometeram crimes de abuso do poder, tortura e assassinato.
No ano de 1980, foi aprovada emenda constitucional que restabelecia as eleições diretas para governador. Isso mostra que as proporções da abertura política estavam aumentando, o que desagradava grupos mais conservadores. O episódio do Riocentro é um ícone dessa época do país: no feriado do dia do trabalho, militares ligados aos órgãos de repressão tentaram, sem sucesso, explodir uma bomba em um show que contaria com a presença de grandes nomes da música popular e milhares de pessoas. Por um “acidente de percurso”, a bomba explodiu no colo do sargento, matando-o e ferindo gravemente o capitão que estava ao seu lado em um carro.
Esse episódio contribuiu muito para o desgaste do governo, inclusive entre os próprios militares. Não é exagerado dizer que apressou o fim do regime. A oposição se intensificou, endurecendo sua posição, e seu movimento mais significativo foi a famosa campanha das Diretas Já, que começou depois que o deputado Dante de Oliveira apresentou projeto de emenda constitucional que instituiria eleições diretas para presidente em 1984. O projeto não foi aprovado no Congresso, devido a uma mobilização do PDS e particularmente do então presidente desse partido, o senador . A participação popular na Diretas foi imensa, de modo que até hoje é considerado um dos maiores movimentos de massas já visto na história do Brasil.
Mesmo com a pressão popular, as eleições para presidente de 1985 foram indiretas (o Congresso escolheu o presidente). O PMDB lançou como candidato à presidência o governador de Minas Gerais Tancredo Neves e à vice-presidência, José Sarney, que se desligou do PDS e se filiou ao PMDB. Enquanto isso, o PDS escolheu como candidato Paulo Maluf.
A opinião pública apoiou abertamente a candidatura de Tancredo, que acabou sendo eleito pelo Colégio Eleitoral. Assim, sua vitória acendeu muitas esperanças. Surgiu, nessa época, a expressão “Nova República” para denominar o regime que substituiria a ditadura militar. Significava a esperança de que, a partir do restabelecimento da democracia, caminhássemos para uma condição de menor desigualdade social, crescimento econômico e combate à corrupção e à inflação.
E então, subitamente veio a doença e a morte de Tancredo. Perplexa, a população assistiu à posse de Sarney para a presidência da República. Sarney havia apoiado a ditadura, fora senador pela ARENA, presidente do PDS e principal articulador da derrota da emenda Dante de Oliveira. Essa situação permite que questionemos a eficácia desse processo de redemocratização.
A Assembleia Constituinte e Cidadã
Sessão final da Constituinte de 87-88. Foto: Agência Brasil (arquivo).
Feita essa revisão da ditadura militar, podemos falar da Constituição de 1988, que está vigente até hoje! Em 1986, durante a presidência de Sarney, houve eleições para o Congresso Nacional (deputados e senadores). Os 559 eleitos formaram a Assembleia Constituinte, que elaborou a nova Constituição entre 1987 e 1988. A maioria dos constituintes eram de partidos do chamado Centro Democrático, partidos como PMDB, PFL, PTB e PDS. O presidente da Constituinte foi o deputado Ulysses Guimarães, do PMDB. Entre os constituintes também estavam figuras importantes, como os futuros presidentes Fernando Henrique Cardoso, e .
O resultado de mais de 19 meses de assembleia foi a Constituição de 1988, apelidada de cidadã. É uma das mais extensas constituições já escritas, com 245 artigos e mais de 1,6 mil dispositivos. Mesmo assim, ela é considerada incompleta, pois vários dispositivos que dependem de regulamentação ainda não entraram em vigor. Confira a seguir algumas das principais determinações dessa Carta:
Sistema presidencialista de governo, com eleição direta em dois turnos para presidente;
Transformação do Poder Judiciário em um órgão verdadeiramente independente, apto inclusive para julgar e anular atos do Executivo e Legislativo;
Intervencionismo estatal e nacionalismo econômico;
Assistência social, ampliando os direitos dos trabalhadores;
Criação de medidas provisórias, que permitem ao presidente da República, em situação de emergência, decretar leis que só posteriormente serão examinadas pelo Congresso Nacional;
Direito ao voto para analfabetos e menores entre 16 e 18 anos de idade;
Ampla garantia de direitos fundamentais, que são listados logo nos primeiros artigos, antes da parte sobre a organização do Estado.
No conjunto, a Constituição de 1988 se caracteriza por ser amplamente democrática e liberal – no sentido de garantir direitos aos cidadãos. Apesar disso, nossa Carta atual foi e continua a ser muito criticada por diversos grupos, que afirmam que ela traz muitas atribuições econômicas e assistenciais ao Estado. O presidente na época da promulgação, , chegou a afirmar que ela tornaria o país “ingovernável”, pelo excesso de responsabilidades sobre o Estado. De todo modo, a Constituição Cidadã é considerada por muitos especialistas como uma peça fundamental para a consolidação do Estado democrático de direito no país, bem como da noção de cidadania, ainda tão frágil para a população brasileira.
Você sabia que nós temos um projeto em conjunto com o Instituto Mattos Filho que busca explicar os incisos do artigo quinto da nossa Constituição? Confira o primeiro vídeo, sobre o caput, e, se gostar, não deixe de conferir a página do Artigo Quinto!
